Termos e Condições

Bem-vindo ao site da Aerotour Excursões. Ao realizar uma reserva, você concorda com os termos e condições abaixo descritos. Recomendamos a leitura atenta de todas as seções.

Sumário

• 1. Informações Gerais e Objeto
• 2. Política de Privacidade e Cookies
• 3. Reservas e Dados Cadastrais
• 4. Condições de Pagamento
• 5. Prestação do Serviço
• 6. Cancelamento pelo Passageiro
• 7. Cancelamento pela Empresa
• 8. Alterações do Evento
• 9. Menores de Idade
• 10. Grupo de WhatsApp
• 11. Direito de Uso de Imagem
• 12. Responsabilidade do Passageiro
• 13. Foro e Disposições Finais

 

 

1. INFORMAÇÕES GERAIS E OBJETO

1.1. Identificação: O site da Aerotour Excursões, operado sob o CNPJ 10.987.942/0001-69 e hospedado no domínio www.aerotour.com.br, é uma plataforma destinada à divulgação e venda de serviços de transporte e logística para eventos (excursões).

1.2. Aceite dos Termos: Ao navegar pelo site ou realizar uma reserva, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. O aceite é condição indispensável para a utilização dos serviços e a conclusão de qualquer compra.

1.3. Cadastro e Capacidade: Para efetuar reservas, o usuário deverá possuir plena capacidade civil (ser maior de 18 anos ou estar devidamente assistido), realizar o cadastro no site com informações verídicas e concluir o pagamento através das ferramentas de intermediação disponíveis.

1.4. Processo de Compra: A reserva é considerada concluída apenas após a confirmação do pagamento pela instituição financeira. O e-mail de confirmação enviado pelo sistema servirá como comprovante da vaga garantida.

2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES

2.1. Uso de Cookies: Para garantir o funcionamento pleno do site e a segurança da sua navegação, utilizamos cookies temporários. Estes arquivos servem apenas para verificar a compatibilidade do seu navegador e não coletam dados pessoais, sendo descartados automaticamente assim que a sessão é encerrada.

2.2. Gerenciamento de Acesso e Preferências: Ao realizar o login, o sistema utiliza cookies para salvar suas credenciais e preferências de exibição.

2.3. Armazenamento e Perfil do Usuário: Os dados fornecidos no cadastro são armazenados em ambiente seguro. O usuário tem total autonomia para visualizar, editar ou excluir suas informações pessoais a qualquer momento através do painel de controle, com exceção do CPF, que serve como identificador único e imutável.

2.4. Segurança da Conta: Por questões de segurança e auditoria, solicitações de redefinição de senha registrarão o endereço de IP do solicitante no corpo do e-mail enviado, visando prevenir acessos não autorizados.

3. DAS RESERVAS E DADOS CADASTRAIS

3.1. Informações Obrigatórias: Para a efetivação da reserva e emissão da lista oficial de passageiros (exigência dos órgãos fiscalizadores de transporte), o CONTRATANTE deverá fornecer obrigatoriamente: nome completo, CPF, data de nascimento e telefone de contato atualizado.

3.2. Individualização da Reserva: Cada vaga reservada deve estar vinculada a um único passageiro dentro da mesma excursão. Reservas com dados duplicados, incompletos ou fictícios poderão ser canceladas automaticamente pelo sistema para garantir a segurança da operação.

3.3. Veracidade dos Dados: O usuário declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, responsabilizando-se por quaisquer consequências decorrentes de erros de digitação ou divergências entre o documento apresentado no momento do embarque e os dados informados no site.

3.4. Proteção de Dados (LGPD): Ao realizar a reserva, o CONTRATANTE autoriza o tratamento dos seus dados pessoais exclusivamente para fins de elaboração de lista de passageiros para fiscalização rodoviária e de comunicação operacional.

3.5. Transferência de Titularidade: Caso o passageiro titular não possa comparecer e deseje indicar outra pessoa para a vaga, deverá solicitar a alteração dos dados cadastrais com no mínimo 48 horas de antecedência da excursão.

4. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA VAGA

4.1. Intermediação de Pagamentos: Todas as transações financeiras realizadas no site são processadas pela Mercado Pago, que atua como plataforma intermediadora.

4.2. Prazo para Pagamento: Após a criação do pedido, o usuário dispõe de um prazo de 30 (trinta) minutos para concluir o pagamento (Pix ou Cartão). Excedido este prazo, o sistema realizará o cancelamento automático do pedido e a vaga será liberada imediatamente para venda a terceiros.

4.3. Pagamentos Tardios: O usuário declara ciência de que, caso mantenha a tela de checkout aberta e realize o pagamento após os 30 minutos previstos, o valor poderá ser aceito pela operadora financeira, porém o site não reconhecerá a reserva e a vaga não será garantida.

4.4. Dever de Verificação (Status da Reserva): * É responsabilidade exclusiva do passageiro acessar a área “Minhas Reservas” no site da Aerotour logo após o pagamento para confirmar suas reservas.

• Caso o passageiro realize o pagamento e a reserva não apareça como confirmada em seu painel, ele deverá entrar em contato imediato com o suporte via WhatsApp para regularização.

4.5. Limitação de Embarque e Lotação: A apresentação de comprovante de pagamento no momento do embarque não garante o direito à viagem caso a reserva não conste na lista oficial de passageiros do veículo.

• Caso a situação de pagamento tardio só seja reportado no momento do embarque e a excursão já esteja com lotação máxima, o passageiro não poderá embarcar, restando à Aerotour apenas a obrigação de realizar o estorno integral do valor pago em até 05 (cinco) dias úteis, sem direito a indenizações suplementares.

5. DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

5.1. Escopo do Serviço: A reserva garante exclusivamente o transporte (ida e volta ou conforme contratado) para o destino especificado. A Aerotour Excursões não comercializa ingressos, entradas ou acessos a eventos, sendo estes de inteira responsabilidade do passageiro.

5.2. Vinculação ao Evento: O cronograma da excursão (datas e horários) está estritamente vinculado à realização do evento de referência. Alterações na data ou no horário de abertura ou fechamento dos portões do evento podem acarretar ajustes no cronograma do transporte, desde que haja tempo hábil.

5.3. Embarque: Os locais e horários de partida são informados no ato da compra, tanto na página da excursão reservada quanto no e-mail de confirmação de reserva, e reafirmados via grupo de WhatsApp.

• Haverá uma tolerância máxima de 10 (dez) minutos para atrasos no embarque.
• O não comparecimento no horário estabelecido (No-show) resultará na perda do transporte de ida, sem direito a qualquer tipo de reembolso ou indenização.

5.4. Utilização Parcial (Apenas Retorno): Caso o passageiro perca o embarque de ida por atraso próprio, ele ainda poderá utilizar o transporte de retorno, desde que se apresente ao veículo no local e horário combinados para a volta. É responsabilidade do passageiro acompanhar as atualizações de localização enviadas pela organização no dia do evento.

5.5. Local de Desembarque e Estacionamento: O local exato de parada no destino final está sujeito às determinações das autoridades de trânsito (CET, Polícia Rodoviária, etc.) e à disponibilidade de estacionamentos credenciados. A empresa buscará sempre o ponto mais próximo possível do evento, respeitando a legislação local.

5.6. Tipos de veículos: A empresa reserva-se o direito de escalar o veículo mais adequado de acordo com o número de passageiros confirmados (ônibus executivo, micro-ônibus ou van), garantindo sempre o padrão de conforto e segurança contratado.

5.7. Itinerário de Retorno: Os pontos de desembarque no retorno serão, obrigatoriamente, os mesmos pontos utilizados para o embarque na ida, não sendo permitidas paradas fora do itinerário previamente estabelecido por questões de segurança.

5.8. Custos de Terceiros: A Aerotour Excursões não se responsabiliza por gastos extras (táxis, aplicativos de transporte, alimentação ou hospedagem) decorrentes de atrasos do passageiro ou mudanças de percurso motivadas por força maior.

6. CANCELAMENTO E DESISTÊNCIA PELO PASSAGEIRO

6.1. Canais de Solicitação: O usuário poderá solicitar o cancelamento da reserva através da página “Minhas Reservas”, via WhatsApp oficial ou por e-mail.

6.2. Direito de Arrependimento (Legal): Conforme o Art. 49 do CDC, é garantido o reembolso integral (100%) para desistências realizadas em até 07 (sete) dias após a confirmação da reserva, exceto se a contratação ocorrer com menos de 20 (vinte) dias de antecedência da excursão, devido à natureza de data fixa e logística programada do serviço.

6.3. Cancelamento por Conveniência (Após o prazo legal): Passado o período de arrependimento de 7 dias, ou para compras realizadas fora da janela do item 6.2, aplicam-se as seguintes regras:

• Antecedência superior a 07 dias da excursão: Elegível a reembolso de 90% do valor pago. Os 10% retidos referem-se a taxas operacionais e custos de reserva.
• Antecedência de 07 dias ou menos da excursão: Não haverá direito a reembolso ou crédito, visto que a vaga foi reservada e impediu a venda para terceiros, além dos custos logísticos já estarem empenhados.

 

6.4. Processo de Estorno: O reembolso dos valores devidos (conforme as condições dos itens 6.2 e 6.3) será processado em até 05 (cinco) dias úteis.

• Pagamentos via Pix: Estorno realizado na mesma conta de origem.
• Pagamentos via Cartão: Solicitação de estorno junto à operadora (o crédito dependerá do fechamento da fatura do cliente).

 

6.5. Regras Específicas:

• Cupons: Valores aplicados através de cupons de desconto não são, em hipótese alguma, convertidos em dinheiro ou reembolsáveis.
• Não Comparecimento (No-show): O não comparecimento no dia e hora marcados configura desistência sem aviso prévio, não gerando direito a qualquer tipo de reembolso ou reagendamento.
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7. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO PELA EMPRESA

7.1. Quórum Mínimo: A realização da excursão está condicionada a um número mínimo de participantes. Caso o quórum não seja atingido com tempo hábil para o planejamento da viagem, a Aerotour Excursões se reserva ao direito de cancelar a oferta da excursão, comunicando o CONTRATANTE com até 05 (cinco) dias de antecedência da data de embarque.

7.2. Opções ao Passageiro em Caso de Cancelamento pela Empresa: Ocorrendo o cancelamento por iniciativa da empresa (itens 7.1 e 7.2), o CONTRATANTE terá as seguintes opções, sem qualquer custo adicional:

• Crédito: Manutenção do valor integral pago como crédito para utilização em qualquer outra excursão, com validade de 12 meses.
• Reembolso Integral: Devolução de 100% do valor pago, processada em até 05 (cinco) dias úteis, através do mesmo método de pagamento utilizado na compra.

 

7.3. Limitação de Responsabilidade: Em caso de cancelamento pela contratada, a responsabilidade da empresa limita-se exclusivamente à devolução dos valores pagos pela reserva. Não caberá reembolso de gastos extras do passageiro, tais como deslocamentos externos, hospedagem e afins.

8. ALTERAÇÕES E ADIAMENTOS DE EVENTOS DE TERCEIROS

8.1. Autonomia do Evento: A Aerotour Excursões atua exclusivamente como prestadora de serviços de transporte. Não possuímos qualquer ingerência ou responsabilidade sobre a organização, trocas de artistas (line-up), horários ou cancelamentos parciais da programação do evento de destino.

8.2. Manutenção do Serviço de Transporte: Caso o evento ocorra, ainda que com alterações na grade de atrações, o serviço de excursão será mantido conforme contratado. Nessas hipóteses, não haverá direito à restituição de valores ou cancelamento sem ônus, uma vez que a prestação do serviço de transporte permanece viável.

8.3. Adiamento por Parte da Organização: Em situações de adiamento oficial do evento por parte dos organizadores, as reservas da excursão serão automaticamente transferidas para a nova data anunciada.

• Parágrafo Único: Tal alteração de data, quando decorrente de decisão de terceiros (organizadores do evento), não configura falha na prestação de serviço da contratada, mantendo-se vigentes as regras de cancelamento previstas na Cláusula 6 deste termo.

8.4. Cancelamento Definitivo do Evento: Caso o evento de destino seja cancelado de forma definitiva e sem nova data pela organização, a contratada oferecerá ao passageiro a opção de crédito para outras excursões ou o reembolso do valor, descontadas as taxas operacionais de 10% (conforme item 6.3), visto que a impossibilidade de execução do serviço decorreu de fato de terceiro.

9. DO EMBARQUE DE MENORES DE IDADE

9.1. Regra de Participação: Passageiros menores de 18 (dezoito) anos somente poderão viajar mediante o cumprimento das exigências legais de autorização, conforme as normas do Juizado da Infância e Juventude e do ECA.

9.2. Acompanhamento e Autorizações:

• Acompanhados: Menores deverão estar acompanhados de pai, mãe, tutor ou guardião legal. Na ausência destes, deverão estar acompanhados de ascendente ou colateral maior (avós, tios ou irmãos), desde que comprovado o parentesco por documento oficial.
• Desacompanhados: Menores que viajarem desacompanhados ou com terceiros sem parentesco direto devem apresentar, obrigatoriamente, autorização por escrito com firma reconhecida em cartório por ambos os pais ou responsáveis legais.

9.3. Modelo de Autorização: O modelo de autorização padrão, aceito pelos órgãos de fiscalização, pode ser solicitado antecipadamente via e-mail ou WhatsApp da Aerotour. É responsabilidade do CONTRATANTE garantir que o documento esteja preenchido corretamente.

9.4. Impedimento de Embarque: A ausência da autorização legal ou do documento de identificação original do menor pode resultar no impedimento do embarque.

• Parágrafo Único: Nestes casos, não haverá devolução de valores ou reagendamento, sendo a situação tratada como erro de documentação de responsabilidade exclusiva do passageiro/responsável.

9.5. Idade Mínima: A Aerotour reserva-se o direito de estipular uma idade mínima para determinadas excursões, dependendo da natureza do evento de destino, informação esta que constará na página específica de cada excursão.

10. DO GRUPO DE COMUNICAÇÃO (WHATSAPP)

10.1. Finalidade e Prazo: Para cada excursão, será criado um grupo temporário no WhatsApp destinado exclusivamente à comunicação operacional (avisos de embarque, localização em tempo real e suporte). O grupo será ativado em até 05 (cinco) dias antes da data da viagem.

10.2. Acesso ao Grupo: O link de convite para o grupo será disponibilizado ao CONTRATANTE através de dois canais:

• Envio automático para o e-mail cadastrado no momento da reserva;
• Painel do usuário, na seção “Minhas Reservas”, dentro da área logada do site.

10.3. Exclusividade e Segurança: O grupo é restrito a passageiros confirmados e membros da organização. A Aerotour reserva-se o direito de remover números que não correspondam aos CPFs cadastrados na lista de passageiros.

10.4. Comunicação Oficial Unificada: Toda e qualquer atualização logística no dia do evento será feita estritamente dentro do grupo. A organização não realiza atendimentos individuais ou ligações telefônicas para informar atrasos ou localizações de veículos no dia da excursão.

10.5. Responsabilidade do Titular e dos Passageiros: * É dever do passageiro ingressar no grupo utilizando o link fornecido.

• Caso o titular da compra tenha realizado reservas para terceiros (acompanhantes), fica sob sua inteira responsabilidade compartilhar o link de acesso com os demais membros do seu grupo.
• A Aerotour não se responsabiliza por passageiros que fiquem desinformados por não terem ingressado no grupo ou por silenciarem as notificações do mesmo.

10.6. Ciência Inafastável: Nenhum passageiro poderá alegar desconhecimento sobre horários, locais de encontro ou alterações de última hora caso tenha negligenciado o ingresso no grupo de WhatsApp oficial da excursão.

11. DO DIREITO DE USO DE IMAGEM E VOZ

11.1. Autorização de Uso: Ao participar da excursão, o passageiro autoriza, de forma gratuita e definitiva, a Aerotour a utilizar sua imagem e voz, captadas através de fotos ou vídeos durante o trajeto e atividades da viagem, para fins estritamente promocionais, institucionais e publicitários.

11.2. Abrangência: Esta autorização permite a veiculação em canais oficiais da empresa, incluindo, mas não se limitando a: site oficial, redes sociais (Instagram, Facebook, TikTok), anúncios digitais, e-mail marketing e materiais impressos.

11.3. Limitações e Respeito: A utilização das imagens deverá respeitar a honra e a integridade do passageiro, sendo vedada qualquer edição que desvirtue o contexto original ou cause qualquer tipo de exposição indesejável.

11.4. Revogação e Oposição: Caso o passageiro não deseje ser fotografado ou filmado para fins de marketing, deverá comunicar sua preferência expressamente à equipe de coordenação no início da excursão. Caso uma imagem já publicada cause desconforto, o titular poderá solicitar sua remoção através dos canais de atendimento oficiais.

12. DAS RESPONSABILIDADES DO PASSAGEIRO

12.1. Pontualidade e Localização: É de inteira e exclusiva responsabilidade do passageiro o comparecimento ao local de embarque (ida e retorno) nos horários estipulados no site, e-mail de confirmação e comunicados oficiais. O descumprimento dos horários será tratado como desistência voluntária (no-show).

12.2. Dever de Informação e Comunicação: O passageiro compromete-se a:

• Manter-se informado sobre os procedimentos de retorno, identificando o ponto de encontro e o horário limite para partida logo após o desembarque no destino.
• Acompanhar ativamente as atualizações, localizações em tempo real e avisos urgentes enviados pela equipe da Aerotour Excursões através do grupo de WhatsApp específico da excursão.
• Estar em posse de um aparelho celular com bateria e acesso à internet para fins de comunicação com a organização, se necessário.

12.3. Exclusão de Responsabilidade por Custos Extras:A contratada não reembolsará, sob hipótese alguma, custos com transportes alternativos (táxis, aplicativos, ônibus de linha), hospedagens ou alimentação, caso o passageiro perca o embarque de ida ou de retorno por atraso, negligência ou erro de localização.

13. DO FORO E DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Alterações dos Termos: A Aerotour Excursões reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, visando a melhoria dos serviços, sendo a versão vigente aquela publicada no site no momento da compra.

13.2. Foro: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Campinas – SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.